13/10/2026 - Convenção Salário Erechim, Getúlio V, Estação, Erebango e Ipiranga Do Sul
Pauta de Reivindicações negociações 2026 ________________________________________
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027 COMÉRCIO VAREJISTA
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ERECHIM - SINDICOMERCIÁRIOS, CNPJ n. 90.868.662/0001-70, neste ato representado por seu Presidente, Sr. GIONEI PAULO MILESKI;
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SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ALTO URUGUAI GAUCHO-SINDILOJAS ALTO URUGUAI GAUCHO, CNPJ n. 89.109.961/0001-42, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSE GELSO MIOLA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá categoria Empregados no Comercio Varejista, com abrangência territorial em Erechim/RS, Estação/RS, Erebango, Getúlio Vargas/RS e Ipiranga do Sul/RS. Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS
I) A partir de 1º de junho de 2026, os salários mínimos profissionais serão os seguintes: A) Empregados em Geral no valor de R$ 1.964,66(Um mil, novecentos sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); B) Empregados com menos de 90 dias de empresa, desde que sem experiência de trabalho em qualquer setor do comércio no valor de R$ 1.895,40 (Um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos); PARÁGRAFO PRIMEIRO - BASE DE CÁLCULO DOS PISOS DA CATEGORIA: Fica estabelecido que a base do cálculo para próxima data base em 1º de Junho de 2027, serão utilizados os valores estabelecidos para o mês de junho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – PISO REGIONAL: Fica estabelecido que deverá ser observado o valor do piso regional do Estado do Rio Grande Do Sul, quando a totalidade da remuneração não atingir o valor do mesmo.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os empregados representados pela Entidade Profissional acordante terão seus salários reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,95 (quatro pontos percentuais e noventa e cinco centésimos), incidente sobre os salários vigentes em junho de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: REAJUSTE PARA OS PISOS: Os pisos salariais da categoria profissional vigentes em junho de 2026, serão reajustados em 4,95 (quatro pontos percentuais e noventa e cinco centésimos), percentual que incidirá sobre os valores dos pisos normativos estabelecidos em junho de 2025, passando a vigorar os novos valores a partir de 1º de junho de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: PARCELA SALARIAL: O percentual de reajuste encontrado conforme o “caput” desta cláusula é devido até a parcela de 08 (oito) salários mínimos. A parcela superior aos 08 (oito) salários mínimos será de livre negociação entre empregado e empregador.
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado no exercício da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
CLÁUSULA SEXTA - PERCENTUAL DE REAJUSTE CONFORME TABELA ABAIXO
Será garantido a todos os empregados, independentemente de sua remuneração ou função, o pagamento do valor atualizado preferencialmente no mês de setembro de 2026.
Pagamento de Salário Formas e Prazos
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão devidas a partir de 1º de junho de 2025 e deverão ser pagas na folha referente aos meses de setembro de 2026, ou de forma acumulada no mês subsequente ao fechamento da Convenção, como bonificação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - EMPREGADOS QUE RESCINDIRAM O CONTRATO: As empresas terão um prazo de 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva para o pagamento das diferenças salariais sem incidência de correção monetária aos empregados demitidos, com contagem do aviso prévio que ultrapasse o dia 30 de julho de 2026, bem como aqueles empregados que pediram demissão a partir de 1º de agosto de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO COMPLEMENTAR: Os empregados despedidos com o tempo mínimo de 06 (seis) meses de empresa que tiverem diferenças salariais a serem pagas, as mesmas deverão ser pagas em rescisão complementar.
Salário produção ou tarefa
CLÁUSULA OITAVA - REGRAS PARA COMISSÕES
I) FORMAS DE PAGAMENTO - As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões, aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes. II) ENCERRAMENTO - Para efeito do pagamento de remuneração de comissões estas deverão ser encerradas no dia 30 (trinta) de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores. III) DESCONTO OU EXTORNO - Fica vedado, às empresas descontarem ou estornarem, da remuneração dos empregados, valores relativos a mercadorias retomadas pela empresa.
Remuneração DSR
CLÁUSULA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias trabalhados e multiplicado pelos dias não trabalhados.
Descontos Salariais
CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTOS AUTORIZADOS
Desde que expressamente autorizado pelo empregado, às empresas abrangidas por esta convenção, quando oferecida à contraprestação, poderão efetuar o desconto em folha de pagamento de salários de seguro de vida, vale farmácia, cesta de alimentos, vale supermercados, ticket refeição, mensalidade de agremiações de empregados, planos de serviço médico/odontológico, cooperativa de consumo, compra de produtos profissionais oferecidos pela empresa e transporte. PARÁGRAFO ÚNICO: Mediante comunicação escrita ao empregador poderá deixar de participar de qualquer plano de benefícios da empresa, sem que gere para mesma qualquer outra obrigação.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECIBOS SALARIAIS - FOLHA DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamentos onde conste: a) o número de horas normais e extras trabalhadas; e b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros - 13º Salário
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CÁLCULO DAS PARCELAS PARA OS COMISSIONADOS
O empregado comissionado terá o valor das parcelas rescisórias, da gratificação natalina, das férias, do salário maternidade e do auxílio-doença, calculada com base na média da remuneração variável, com atualização monetária dos últimos 06 (seis) meses, acrescidos caso houver, o salário fixo, a médias das horas extras, os adicionais, os auxílios, os prêmios, entre outros. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para encontrar e corrigir monetariamente o valor mensal da remuneração variável, será a soma do valor das comissões e o descanso semanal remunerado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Antes de fazer a soma e a divisão por 06 (seis) para encontrar a média da remuneração, cada parcela mensal variável será corrigida monetariamente pela inflação acumulada do INPC/IBGE. A tabela mensal da inflação acumulada poderá ser solicitada junto à Secretaria do Sindicomerciários.
Gratificação de Função
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CAIXA - REGRAS E ADICIONAIS
I – PRESENÇA NA CONFERÊNCIA - A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este, qualquer irregularidade ou diferença. II – CHEQUES SEM COBERTURA - É vedado às empresas descontarem de seus funcionários que exerçam função de caixa valores relativos a cheques sem coberturas de fundos, ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador, para aceitação de cheques. As formalidades exigidas deverão constar de um documento com ciência prévia dos funcionários, devendo ser entregues ao empregado uma cópia do referido documento. III – QUEBRA DE CAIXA - Obrigatoriedade da concessão de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o Salário Mínimo Nacional, a título de “quebra de caixa” a todos os empregados que exercerem a função de caixa.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONADOS
O cálculo da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, aplicando o percentual previsto nesta convenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS - FORMAS DE PAGAMENTO
I – JORNADA SEMANAL - Sobre as horas extras laboradas além da carga horária semanal, será acrescido o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 26 de outubro de 2011, ficou estabelecido um adicional por tempo de serviço no percentual de 1,00% (um por cento) para os empregados com 03 (três) anos ou mais anos de empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adicional por tempo de serviço será pago aos empregados representados pelo Sindicomerciários, sem prejuízo do recebimento dos adicionais anteriores à vigência desta convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será utilizado para contagem de tempo de empresa o período proporcional e inferior a 03 (três) anos anterior da data de assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho realizada em 26 de outubro de 2011, necessários para completar o tempo de 03 (três) anos após a assinatura da referida Convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para quem ingressou na empresa a partir da data de 26 de outubro de 2011 a contagem do adicional de triênio de 1,00% (um por cento) será para cada 03 (três) anos completados de serviços prestados na mesma empresa. PARÁGRAFO QUARTO: O percentual devido incidirá sobre o salário efetivamente percebido, sendo calculado mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração. PARAGRAFO QUINTO: ADICIONAL DE TRIENIO DOS COMISSIONADOS: Os empregados comissionados que tem o adicional por tempo de serviço (triênio) parcela fixa, oriunda da Convenção Coletiva de 98/99, firmada em 08/02/99, terão sobre esta parcela a incidência do percentual de reajuste de acordo com a cláusula quarta desta convenção coletiva.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXILIO CRECHE
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada, pagarão aos seus empregados, por filho menor de 05 (cinco) anos, um auxílio mensal em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria.
Contrato de Trabalho, Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONTRATO - CTPS - REGISTRO E ANOTAÇÕES REGULAMENTO EMPRESARIAL
I - REGISTRO DAS COMISSÕES - As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões. II - REGISTRO DA FUNÇÃO - As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento com indicação de CBO. III - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO - As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, realizado em documento fora do registro na CTPS. Os atuais contratos de trabalho podem ser aditivados, de acordo com o artigo 468, caput, da CLT, cuja cópia será entregue mediante protocolo ao empregado. IV – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - As empresas com demandas complementares de serviços ou para o atendimento das necessidades de substituição transitória de pessoal permanente, ou em datas especiais, poderão contratar funcionários temporariamente, pelo prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 90 dias. V – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARCIAL– As empresas poderão contratar funcionários para trabalhar em regime parcial de trabalho, devendo ser observado o disposto no art. 58-A e seus parágrafos da CLT. VI – CONTRATO DE TRABALHO A DISTÂNCIA (HOME OFFICE E OUTROS) – As empresas poderão contratar funcionários para trabalhar a distância, sendo a remuneração calculada sobre as horas trabalhadas e registradas em cartão/livro/ficha ponto. As despesas que porventura vierem a acontecer serão objeto de contrato de ressarcimento estipulado entre as partes. Não será devido o vale transporte quando o local da execução do trabalho for à residência do funcionário. VII – REGULAMENTO EMPRESARIAL– As empresas poderão estabelecer o regulamento empresarial onde todos os funcionários serão comunicados formalmente do mesmo devendo seguir as determinações da empresa devidamente registradas e comunicadas. Todas as alterações que vierem a acontecer devem ser formalizadas para os trabalhadores. VIII – DAS FÉRIAS – As empresas poderão conceder férias fracionadas em até três períodos, respeitando o art. 134 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Para o expediente da empresa, o Empregador somente poderá utilizar mão de obra de empregado que mantém vínculo empregatício com a empregadora ou dos sócios constantes do contrato social.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA - TEMPO DE EMPRESA E DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
Homologação das rescisões contratuais, somente para os empregados sócios do Sindicomerciários, com 180 (cento e oitenta) dias ou mais de tempo serviço na mesma empresa deverá ser assistida pela entidade laboral, sob pena de nulidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os documentos necessários para fins de homologação das rescisões contratuais serão os seguintes: 1. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; 2. A carteira de trabalho com anotações devidamente atualizadas; 3. O registro do empregado em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizado nos termos da Portaria de nº. 3.226/91 do MTPS; 4. Comprovante do aviso prévio ou pedido de demissão em 03 (três) vias; 5. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS e INSS dos últimos 02 (dois) anos; 6. Guias do Seguro Desemprego, quando da rescisão de contrato sem justa causa; 7. Cópia original e fotocópia da GRR (Guia de Recolhimento Rescisório) da multa e o correspondente extrato analítico da conta vinculada do empregado ao FGTS; 8. Atestado Demissional em 03 (três) vias, fornecido por profissionais da área da Medicina do Trabalho; 9. Comprovantes dos descontos referentes a convênios ou adiantamentos que serão efetuados por ocasião da rescisão contratual; 10. Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual (comissão, média das horas extras, adicionais devidos, etc.). 11. Última folha de pagamento, e se necessário for, o sindicato poderá solicitar outras folhas de pagamento para conferência; 12. Representante da empresa, em caso de não presença do empregador; PARÁGRAFO SEGUNDO: A homologação da rescisão contratual aos sócios do Sindicomerciários, deverá ser agendada e a documentação ser apresentada via e-mail rescisoes@sindicomerciarios-erechim.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do ato homologatório. PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo algum recolhimento em atraso das parcelas rescisórias e eventuais contribuições assistenciais, o empregador deverá providenciar o recolhimento junto à entidade devedora, antes da efetivação do ato.
Solicite o texto na íntegra através do email: sindilojas@sindilojasaltouruguai.com.br
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